Consulte nesta página a versão integral das condições e normas gerais dos cursos do ICLP.
1. Destinatários
Os cursos de português língua estrangeira (PLE) destinam-se a um público jovem ou adulto que, não tendo a língua portuguesa como língua materna ou segunda, pretende iniciar ou continuar a sua aprendizagem. É condição necessária, salvo em situações bem fundamentadas, ter idade igual ou superior a 17 anos, conhecimento do alfabeto latino e ser alfabetizado.
2. Formalização de Acordo (de ensino/aprendizagem)
2.1. O candidato/estudante deve indicar os seus dados pessoais de forma correta, completa, sendo da sua responsabilidade mantê-los atualizados.
2.2. As normas e condições que se apresentam a seguir abrangem não apenas a prestação de ensino (atividade letiva), mas também outras prestações, anteriores ou posteriores à atividade de ensino (atividades não letivas e/ou administrativas), essenciais para as Partes.
2.3. É importante a leitura integral do presente documento. Caso não concorde com algum dos pontos, o candidato não deve submeter a sua candidatura.
2.4. Com a submissão de inscrição, o estudante aceita as condições que lhe são propostas.
3. Inscrição
3.1. A inscrição deve ser feita até 15 dias úteis antes do início do curso ou dentro do prazo estabelecido e anunciado.
3.2. Na plataforma de candidatura, o candidato deverá preencher e anexar todos os dados e documentos aí requeridos. Os dados são pessoais e intransmissíveis e o Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICLP) reserva-se o direito de invalidar candidaturas que não cumpram estes requisitos.
3.3. Após a validação referida no ponto anterior, o estudante pode requerer uma declaração de inscrição. Esta declaração é emitida em PDF, num prazo máximo de 20 dias úteis (contados a partir da data do pedido). Este documento inclui apenas os seguintes dados, sem que seja possível incluir outros: nome do estudante, nacionalidade, número do documento de identificação, curso, datas do curso, local onde decorre o curso, data e assinatura digital.
3.4. A emissão da 1.ª via da declaração referida no ponto anterior é gratuita, tendo a 2.ª via o valor de 5€ (cinco euros) e a 3.ª via e subsequentes o valor de 20€ (vinte euros).
3.5. A declaração de inscrição é válida enquanto o estudante estiver inscrito, tornando-se automaticamente inválida em caso de absentismo prolongado injustificado (mais de 5 dias de aulas seguidos) ou de desistência.
3.6. O ICLP não é responsável, em caso algum, por qualquer processo de obtenção de autorização de viagem, de VISTO de estudante ou por qualquer outro processo que possa vir a impedir o estudante de frequentar o Curso, nem em momento algum pode contactar diretamente, em nome do estudante, outras Instituições relacionadas com estas matérias.
4. Pagamento
4.1. No ato da candidatura o estudante deve pagar o valor total da propina, sob pena de não se considerar a sua inscrição completa. Este valor não é reembolsável.
4.2. Os documentos fiscais são emitidos com os dados que o estudante indicou no formulário de candidatura (por exemplo, nome, número fiscal, país emitente deste número).
4.3. Caso se pretenda a emissão de fatura/recibo com os dados de outra entidade (por exemplo, empresa, escola, associação ou tutor), esses dados devem ser indicados imediatamente antes da formalização da candidatura, na opção «Associar entidade pagadora».
5. Desistências/Reembolsos
5.1. No caso de o curso ser cancelado pelo ICLP, qualquer valor pago pelo estudante será devolvido na íntegra.
5.2. Em caso de desistência do curso, por parte do estudante – e seja qual for o fundamento –, a propina paga não é reembolsável.
5.3. Não é admitida a transferência de inscrição ou valores para outro curso ou outro período.
6. Diagnóstico de nível de conhecimentos/Colocação em turmas
6.1. Este curso possui um total de oitenta horas letivas. A cada período de curso (80h) corresponde um nível de aprendizagem (A1 – nível de iniciação a C2 – nível de proficiência), cujo programa e metas pedagógicas foram definidos tendo por base o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR).
6.2. A definição do nível de língua a frequentar e a colocação dos estudantes nas turmas são da exclusiva competência da Coordenação Pedagógica do ICLP.
6.3. Os estudantes que nunca tenham estudado português são colocados numa turma de Iniciação.
6.4. Os estudantes que já tenham aprendido português, formal ou informalmente, e desde que essa informação conste do seu perfil linguístico, realizam um teste diagnóstico, com vista à colocação numa turma adequada ao seu nível.
6.5. Ficam dispensados da realização deste teste os estudantes que tenham frequentado um curso do ICLP no período imediatamente anterior ou que apresentem certificação do CAPLE – Centro de Avaliação de Português Língua Estrangeira (https://caple.letras.ulisboa.pt/), mediante certificado a juntar à candidatura. Após validação da inscrição este documento pode já não ser considerado.
6.6. Mediante solicitação, e desde que esteja a frequentar o curso, pode ser emitida uma declaração de frequência ao estudante. Este documento inclui apenas os seguintes dados, sem que seja possível incluir outros: nome do estudante, nacionalidade, número do documento de identificação, curso, datas do curso, local de realização do curso, data e assinatura.
6.7. A emissão da 1.ª via da declaração referida no ponto anterior é gratuita, tendo a 2.ª via o valor de 5€ (cinco euros) e a 3.ª via e subsequentes o valor de 20€ (vinte euros).
6.8. A declaração é válida enquanto o estudante estiver a frequentar o curso, tornando-se automaticamente inválida em caso de absentismo prolongado injustificado ou de desistência.
7. Avaliação/Emissão de certificado
7.1. Os estudantes que frequentem, pelo menos, 75% das aulas e realizem os elementos de avaliação obrigatórios recebem uma avaliação no final do curso. Caso essa avaliação seja positiva (igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20), é emitido um certificado de aproveitamento.
7.2. Os estudantes que tenham assistido a, pelo menos, 75% das aulas, mas não obtenham aproveitamento, têm direito a uma declaração de participação, mediante pedido.
7.3. A emissão da 1.ª via do certificado ou da declaração de participação é gratuita, tendo a 2.ª via o valor de 5€ (cinco euros) e a 3.ª via e subsequentes o valor de 20€ (vinte euros).
7.4. O certificado será emitido e enviado num período entre 1 a 3 meses, contados após o último dia de curso.
8. Assiduidade
8.1. Atrasos superiores a quinze minutos ou saídas acima de 15 minutos antes do término da aula são considerados como falta à aula. Salvaguardam-se casos pontuais, devidamente justificados e de força maior.
8.2. A entrada tardia no curso só pode ser feita até ao final da primeira semana de aulas. A partir desse momento, o estudante perde o direito de frequentar o curso.
9. Seguro Escolar
Os estudantes estão segurados por Apólice de seguro escolar que abrange situações de sinistro dentro da Faculdade de Letras ou fora das suas instalações, em cumprimento de atividades relacionadas com a frequência das aulas.
Apólice nº. 0110053247 – Tranquilidade Companhia de Seguros.
10. Dados pessoais
10.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com as regras em vigor – designadamente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) – e nos termos explicitados a seguir.
10.2. Os dados pessoais e os dados linguísticos anonimizados poderão ser usados para fins institucionais de investigação. Consideram-se anonimizados os dados que não permitem qualquer forma de identificação, tornando impossível a associação a um indivíduo específico.
10.3. Nos termos do RGPD, entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
10.4. São exemplos de dados pessoais: a) nome e apelido; b) morada; c) endereço de correio eletrónico (por exemplo, nome.apelido@empresa.com); d) número de um documento de identificação; e) dados de localização (por exemplo, a função de localização num telemóvel); f) endereço IP (protocolo de Internet); g) dados de navegação (cookies).
10.5. São exemplos de dados não considerados pessoais: a) número de registo de empresa; b) endereço de correio eletrónico institucional (por exemplo, info@empresa.com ); c) dados anonimizados.
10.6. Nos termos do RGPD só é válido o consentimento do titular dos dados quando se traduz numa “manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual, o titular dos dados, aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento” (artigo 4.º, n.º 11). Ao aceitar a presente Política de Privacidade, o utilizador presta o seu consentimento em conformidade com a lei.
10.7. No âmbito de algumas tarefas relacionadas com a inscrição ou aquisição de serviços, os dados do estudante poderão ser tratados em conjunto com outras entidades, designadamente com a Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, por exemplo, para efeitos de faturação. Nestes casos, os dados poderão ser transmitidos a esta entidade subcontratada e, ainda, a outras entidades terceiras, apenas para as finalidades aqui previstas ou para cumprimento de obrigações legais.
10.8. Existem dados pessoais indispensáveis à prestação dos nossos serviços, como nome, data de nascimento, contactos, fotografia, número de identificação. Caso estes dados não sejam fornecidos ou se revelem insuficientes ou incorretos, o ICLP não poderá prestar os serviços.
10.9. Em nenhuma circunstância, o ICLP fornecerá os dados pessoais do utilizador a entidades que não estejam estritamente ligadas à prestação dos serviços.
11. Casos omissos
Todos os casos omissos serão submetidos à apreciação da Coordenação Pedagógica ou da Direção do ICLP da Faculdade de Letras e/ou à Direção da Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Letras.
1.Destinatários
Os cursos de português língua estrangeira (PLE) destinam-se a um público jovem ou adulto que, não tendo a língua portuguesa como língua materna ou segunda, pretende iniciar ou continuar a sua aprendizagem. É condição necessária, salvo em situações bem fundamentadas, ter idade igual ou superior a 17 anos, conhecimento do alfabeto latino e ser alfabetizado.
2. Formalização de Acordo (de ensino/aprendizagem)
2.1. O candidato/estudante deve indicar os seus dados pessoais de forma correta, completa, sendo da sua responsabilidade mantê-los atualizados.
2.2. As normas e condições que se apresentam a seguir abrangem não apenas a prestação de ensino (atividade letiva), mas também outras prestações, anteriores ou posteriores à atividade de ensino (atividades não letivas e/ou administrativas), essenciais para as Partes.
2.3. É importante a leitura integral do presente documento. Caso não concorde com algum dos pontos, o candidato não deve submeter a sua candidatura.
2.4. Com a submissão de inscrição, o estudante aceita as condições que lhe são propostas.
3. Inscrição
3.1. A inscrição deve ser feita até 15 dias úteis antes do início do curso ou dentro do prazo estabelecido e anunciado.
3.2. Na plataforma de candidatura, o candidato deverá preencher e anexar todos os dados e documentos aí requeridos. Nesta fase, o candidato deverá indicar o horário preferencial no Pré-requisito do Curso.
Os dados são pessoais e intransmissíveis e o Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICLP) reserva-se o direito de invalidar candidaturas que não cumpram estes requisitos.
3.3. Após a validação referida no ponto anterior, o estudante pode requerer uma declaração de inscrição. Esta declaração é emitida em PDF, num prazo máximo de 20 dias úteis (contados a partir da data do pedido). Este documento inclui apenas os seguintes dados, sem que seja possível incluir outros: nome do estudante, nacionalidade, número do documento de identificação, curso, datas do curso, local onde decorre o curso, data e assinatura digital.
3.4. A emissão da 1.ª via da declaração referida no ponto anterior é gratuita, tendo a 2.ª via o valor de 5€ (cinco euros) e a 3.ª via e subsequentes o valor de 20€ (vinte euros).
3.5. A declaração de inscrição é válida enquanto o estudante estiver inscrito, tornando-se automaticamente inválida em caso de absentismo prolongado injustificado (mais de 15 dias de aulas seguidos) ou de desistência.
3.6. O ICLP não é responsável, em caso algum, por qualquer processo de obtenção de autorização de viagem, de VISTO de estudante ou por qualquer outro processo que possa vir a impedir o estudante de frequentar o Curso, nem em momento algum pode contactar diretamente, em nome do estudante, outras Instituições relacionadas com estas matérias.
4. Pagamento
4.1. No ato da candidatura o estudante deve pagar 50% do valor total da propina, sob pena de não se considerar a sua inscrição completa. Este valor não é reembolsável.
O candidato pode pagar a totalidade da propina no ato de candidatura.
4.2. Tendo pago apenas 50% do valor total da propina, o restante valor deverá ser pago até 10 dias úteis que antecedem o início do curso.
4.3. Os documentos fiscais são emitidos com os dados que o estudante indicou no formulário de candidatura (por exemplo, nome, número fiscal, país emitente deste número).
4.4. Caso se pretenda a emissão de fatura/recibo com os dados de outra entidade (por exemplo, empresa, escola, associação ou tutor), esses dados devem ser indicados imediatamente antes da formalização da candidatura, na opção «Associar entidade pagadora».
5. Desistências/Reembolsos
5.1. No caso de o curso ser cancelado pelo ICLP, qualquer valor pago pelo estudante será devolvido na íntegra.
5.2. Em caso de desistência do curso por parte do estudante, e seja qual for o seu fundamento, o valor pago no ato de inscrição não é devolvido.
5.3. Caso o estudante tenha pago o valor integral da propina no ato da inscrição, a quantia que pagou quando ainda não era exigível será devolvida.
5.4. A transferência de inscrição é admissível de um curso de 1.º semestre para um curso de 2.º semestre, do mesmo ano letivo, e desde que, cumulativamente: i) seja feita por escrito em documento próprio (disponível na página do ICLP); ii) com a antecedência mínima de 10 dias úteis antes do início do curso de que se desiste; iii) a totalidade da propina esteja paga.
5.5. No caso de pedido de transferência, efetuado nos termos do ponto anterior, o valor equivalente a 25% do valor total da propina será retido.
5.6. Após autorização de transferência, o candidato deverá realizar a candidatura para o semestre seguinte, devendo completar o pagamento do valor da propina, no prazo definido e observar todos os demais requisitos de inscrição (designadamente o prazo da mesma).
5.7. Após uma transferência de curso, o valor de inscrição não será devolvido, em qualquer caso.
6. Diagnóstico de nível de conhecimentos/Colocação em turmas
6.1. Este curso possui um total de duzentas horas letivas. A cada período de curso (200h) corresponde um nível de aprendizagem (A1 – nível de iniciação a C2 – nível de proficiência), cujo programa e metas pedagógicas foram definidos tendo por base o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR).
6.2. A definição do nível de língua a frequentar e a colocação dos estudantes nas turmas são da exclusiva competência da Coordenação Pedagógica do ICLP.
6.3. Os estudantes que nunca tenham estudado português são colocados numa turma de Iniciação.
6.4. Os estudantes que já tenham aprendido português, formal ou informalmente, e desde que essa informação conste do seu perfil linguístico, realizam um teste diagnóstico, com vista à colocação numa turma adequada ao seu nível.
6.5. Ficam dispensados da realização deste teste os estudantes que tenham frequentado um curso do ICLP no período imediatamente anterior ou que apresentem certificação do CAPLE – Centro de Avaliação de Português Língua Estrangeira (https://caple.letras.ulisboa.pt/), mediante certificado a juntar à candidatura. Após validação da inscrição este documento pode já não ser considerado.
6.6. Mediante solicitação, e desde que esteja a frequentar o curso, pode ser emitida uma declaração de frequência ao estudante. Este documento inclui apenas os seguintes dados, sem que seja possível incluir outros: nome do estudante, nacionalidade, número do documento de identificação, curso, datas do curso, local de realização do curso, data e assinatura.
6.7. A emissão da 1.ª via da declaração referida no ponto anterior é gratuita, tendo a 2.ª via o valor de 5€ (cinco euros) e a 3.ª via e subsequentes o valor de 20€ (vinte euros).
6.8. A declaração é válida enquanto o estudante estiver a frequentar o curso, tornando-se automaticamente inválida em caso de absentismo prolongado injustificado ou de desistência.
7. Avaliação/Emissão de certificado
7.1. Os estudantes que frequentem, pelo menos, 75% das aulas e realizem os elementos de avaliação obrigatórios recebem uma avaliação no final do curso. Caso essa avaliação seja positiva (igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20), é emitido um certificado de aproveitamento.
7.2. Quando um estudante obtém 8 ou 9 valores em duas disciplinas ou nota igual ou inferior a 7 valores em uma disciplina, considera-se reprovado. Neste caso, se a solicitar e desde que tenha assistido a 75% das aulas de cada disciplina, o estudante receberá no final do curso uma declaração de frequência, sem menção a qualquer avaliação.
7.3. A emissão da 1.ª via do certificado ou da declaração de frequência é gratuita, tendo a 2.ª via o valor de 5€ (cinco euros) e a 3.ª via e subsequentes o valor de 20€ (vinte euros).
7.4. O certificado pode ser emitido e enviado num período entre 1 e 3 meses, contados após o último dia de curso.
8. Assiduidade
8.1. Atrasos superiores a quinze minutos ou saídas acima de 15 minutos antes do término da aula são considerados como falta à aula. Salvaguardam-se casos pontuais, devidamente justificados e de força maior.
8.2. A entrada tardia no curso só pode ser feita até ao final da terceira semana de aulas. A partir desse momento, o estudante perde o direito de frequentar o curso.
9. Seguro Escolar
Os estudantes estão segurados por Apólice de seguro escolar que abrange situações de sinistro dentro da Faculdade de Letras ou fora das suas instalações, em cumprimento de atividades relacionadas com a frequência das aulas.
Apólice nº. 0110053247 – Tranquilidade Companhia de Seguros.
10. Dados pessoais
10.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com as regras em vigor – designadamente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) – e nos termos explicitados a seguir.
10.2. Os dados pessoais e os dados linguísticos anonimizados poderão ser usados para fins institucionais de investigação. Consideram-se anonimizados os dados que não permitem qualquer forma de identificação, tornando impossível a associação a um indivíduo específico.
10.3. Nos termos do RGPD, entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
10.4. São exemplos de dados pessoais: a) nome e apelido; b) morada; c) endereço de correio eletrónico (por exemplo, nome.apelido@empresa.com); d) número de um documento de identificação; e) dados de localização (por exemplo, a função de localização num telemóvel); f) endereço IP (protocolo de Internet); g) dados de navegação (cookies).
10.5. São exemplos de dados não considerados pessoais: a) número de registo de empresa; b) endereço de correio eletrónico institucional (por exemplo, info@empresa.com ); c) dados anonimizados.
10.6. Nos termos do RGPD só é válido o consentimento do titular dos dados quando se traduz numa “manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual, o titular dos dados, aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento” (artigo 4.º, n.º 11). Ao aceitar a presente Política de Privacidade, o utilizador presta o seu consentimento em conformidade com a lei.
10.7. No âmbito de algumas tarefas relacionadas com a inscrição ou aquisição de serviços, os dados do estudante poderão ser tratados em conjunto com outras entidades, designadamente com a Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, por exemplo, para efeitos de faturação. Nestes casos, os dados poderão ser transmitidos a esta entidade subcontratada e, ainda, a outras entidades terceiras, apenas para as finalidades aqui previstas ou para cumprimento de obrigações legais.
10.8. Existem dados pessoais indispensáveis à prestação dos nossos serviços, como nome, data de nascimento, contactos, fotografia, número de identificação. Caso estes dados não sejam fornecidos ou se revelem insuficientes ou incorretos, o ICLP não poderá prestar os serviços.
10.9. Em nenhuma circunstância, o ICLP fornecerá os dados pessoais do utilizador a entidades que não estejam estritamente ligadas à prestação dos serviços.
11. Casos omissos
Todos os casos omissos serão submetidos à apreciação da Coordenação Pedagógica ou da Direção do ICLP da Faculdade de Letras e/ou à Direção da Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Letras.
1. Destinatários
Os cursos de português língua estrangeira (PLE) destinam-se a um público jovem ou adulto que, não tendo a língua portuguesa como língua materna ou segunda, pretende iniciar ou continuar a sua aprendizagem. É condição necessária, salvo em situações bem fundamentadas, ter idade igual ou superior a 17 anos, conhecimento do alfabeto latino e ser alfabetizado.
2. Formalização de Acordo (de ensino/aprendizagem)
2.1. O candidato/estudante deve indicar os seus dados pessoais de forma correta, completa, sendo da sua responsabilidade mantê-los atualizados.
2.2. As normas e condições que se apresentam a seguir abrangem não apenas a prestação de ensino (atividade letiva), mas também outras prestações, anteriores ou posteriores à atividade de ensino (atividades não letivas e/ou administrativas), essenciais para as Partes.
2.3. É importante a leitura integral do presente documento. Caso não concorde com algum dos pontos, o candidato não deve submeter a sua candidatura.
2.4. Com a submissão de inscrição, o estudante aceita as condições que lhe são propostas.
3. Inscrição
3.1. A inscrição deve ser feita até 15 dias úteis antes do início do curso ou dentro do prazo estabelecido e anunciado.
3.2. Na plataforma de candidatura, o candidato deverá preencher e anexar todos os dados e documentos aí requeridos. Os dados são pessoais e intransmissíveis e o Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICLP) reserva-se o direito de invalidar candidaturas que não cumpram estes requisitos.
3.3. Após a validação referida no ponto anterior, o estudante pode requerer uma declaração de inscrição. Esta declaração é emitida em PDF, num prazo máximo de 20 dias úteis (contados a partir da data do pedido). Este documento inclui apenas os seguintes dados, sem que seja possível incluir outros: nome do estudante, nacionalidade, número do documento de identificação, curso, datas do curso, local onde decorre o curso, data e assinatura digital.
3.4. A emissão da 1.ª via da declaração referida no ponto anterior é gratuita, tendo a 2.ª via o valor de 5€ (cinco euros) e a 3.ª via e subsequentes o valor de 20€ (vinte euros).
3.5. A declaração de inscrição é válida enquanto o estudante estiver inscrito, tornando-se automaticamente inválida em caso de absentismo prolongado injustificado (mais de 6 dias de aulas seguidos) ou de desistência.
3.6. O ICLP não é responsável, em caso algum, por qualquer processo de obtenção de autorização de viagem, de VISTO de estudante ou por qualquer outro processo que possa vir a impedir o estudante de frequentar o Curso, nem em momento algum pode contactar diretamente, em nome do estudante, com outras Instituições relacionadas com estas matérias.
4. Pagamento
4.1. No ato da candidatura o estudante deve pagar o valor total da propina, sob pena de não se considerar a sua inscrição completa. Este valor não é reembolsável.
4.2. Os documentos fiscais são emitidos com os dados que o estudante indicou no formulário de candidatura (por exemplo, nome, número fiscal, país emitente deste número).
4.3. Caso se pretenda a emissão de fatura/recibo com os dados de outra entidade (por exemplo, empresa, escola, associação ou tutor), esses dados devem ser indicados imediatamente antes da formalização da candidatura, na opção «Associar entidade pagadora».
5. Desistências/Reembolsos
5.1. No caso de o curso ser cancelado pelo ICLP, qualquer valor pago pelo estudante será devolvido na íntegra.
5.2. Em caso de desistência do curso, por parte do estudante – e seja qual for o fundamento –, a propina paga não é reembolsável.
5.3. Não é admitida a transferência de inscrição ou valores para outro curso ou outro período.
6. Diagnóstico de nível de conhecimentos/Colocação em turmas
6.1. Este curso possui um total de sessenta horas letivas. A cada período de curso (60h) corresponde um subnível de aprendizagem (A1.1 – nível de iniciação a C2.2 – nível de proficiência), cujo programa e metas pedagógicas foram definidos tendo por base o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR).
6.2. A definição do subnível de língua a frequentar e a colocação dos estudantes nas turmas são da exclusiva competência da Coordenação Pedagógica do ICLP.
6.3. Os estudantes que nunca tenham estudado português são colocados numa turma de Iniciação.
6.4. Os estudantes que já tenham aprendido português, formal ou informalmente, e desde que essa informação conste do seu perfil linguístico, realizam um teste diagnóstico, com vista à colocação numa turma adequada ao seu subnível.
6.5. Ficam dispensados da realização deste teste os estudantes que tenham frequentado um curso do ICLP no período imediatamente anterior ou que apresentem certificação do CAPLE – Centro de Avaliação de Português Língua Estrangeira (https://caple.letras.ulisboa.pt/), mediante certificado a juntar à candidatura. Após validação da inscrição este documento pode já não ser considerado.
6.6. Mediante solicitação, e desde que esteja a frequentar o curso, pode ser emitida uma declaração de frequência ao estudante. Este documento inclui apenas os seguintes dados, sem que seja possível incluir outros: nome do estudante, nacionalidade, número do documento de identificação, curso, datas do curso, local de realização do curso, data e assinatura.
6.7. A emissão da 1.ª via da declaração referida no ponto anterior é gratuita, tendo a 2.ª via o valor de 5€ (cinco euros) e a 3.ª via e subsequentes o valor de 20€ (vinte euros).
6.8. A declaração é válida enquanto o estudante estiver a frequentar o curso, tornando-se automaticamente inválida em caso de absentismo prolongado injustificado ou de desistência.
7. Avaliação/Emissão de certificado
7.1. Os estudantes que frequentem, pelo menos, 75% das aulas e realizem os elementos de avaliação obrigatórios recebem uma avaliação no final do curso. Caso essa avaliação seja positiva (igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20), é emitido um certificado de aproveitamento.
7.2. Os estudantes que tenham assistido a, pelo menos, 75% das aulas, mas não obtenham aproveitamento, têm direito a uma declaração de participação, mediante pedido.
7.3. A emissão da 1.ª via do certificado ou da declaração de participação é gratuita, tendo a 2.ª via o valor de 5€ (cinco euros) e a 3.ª via e subsequentes o valor de 20€ (vinte euros).
7.4. O certificado pode ser emitido e enviado num período entre 1 e 3 meses, contados após o último dia de curso.
8. Assiduidade
8.1. Atrasos superiores a quinze minutos ou saídas acima de 15 minutos antes do término da aula são considerados como falta à aula. Salvaguardam-se casos pontuais, devidamente justificados e de força maior.
8.2. A entrada tardia no curso só pode ser feita até à sétima aula. A partir desse momento, o estudante perde o direito de frequentar o curso.
9. Seguro Escolar
9.1. Os estudantes estão segurados por Apólice de seguro escolar que abrange situações de sinistro dentro da Faculdade de Letras ou fora das suas instalações, em cumprimento de atividades relacionadas com a frequência das aulas.
Apólice n.º 0110053247 – Tranquilidade Companhia de Seguros
10. Dados pessoais
10.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com as regras em vigor – designadamente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) – e nos termos explicitados a seguir.
10.2. Os dados pessoais e os dados linguísticos anonimizados poderão ser usados para fins institucionais de investigação. Consideram-se anonimizados os dados que não permitem qualquer forma de identificação, tornando impossível a associação a um indivíduo específico.
10.3. Nos termos do RGPD, entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
10.4. São exemplos de dados pessoais: a) nome e apelido; b) morada; c) endereço de correio eletrónico (por exemplo, nome.apelido@empresa.com); d) número de um documento de identificação; e) dados de localização (por exemplo, a função de localização num telemóvel); f) endereço IP (protocolo de Internet); g) dados de navegação (cookies).
10.5. São exemplos de dados não considerados pessoais: a) número de registo de empresa; b) endereço de correio eletrónico institucional (por exemplo, info@empresa.com ); c) dados anonimizados.
10.6. Nos termos do RGPD só é válido o consentimento do titular dos dados quando se traduz numa “manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual, o titular dos dados, aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento” (artigo 4.º, n.º 11). Ao aceitar a presente Política de Privacidade, o utilizador presta o seu consentimento em conformidade com a lei.
10.7. No âmbito de algumas tarefas relacionadas com a inscrição ou aquisição de serviços, os dados do estudante poderão ser tratados em conjunto com outras entidades, designadamente com a Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, por exemplo, para efeitos de faturação. Nestes casos, os dados poderão ser transmitidos a esta entidade subcontratada e, ainda, a outras entidades terceiras, apenas para as finalidades aqui previstas ou para cumprimento de obrigações legais.
10.8. Existem dados pessoais indispensáveis à prestação dos nossos serviços, como nome, data de nascimento, contactos, fotografia, número de identificação. Caso estes dados não sejam fornecidos ou se revelem insuficientes ou incorretos, o ICLP não poderá prestar os serviços.
10.9. Em nenhuma circunstância, o ICLP fornecerá os dados pessoais do utilizador a entidades que não estejam estritamente ligadas à prestação dos serviços.
11. Casos omissos
Todos os casos omissos serão submetidos à apreciação da Coordenação Pedagógica ou da Direção do ICLP da Faculdade de Letras e/ou à Direção da Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Letras.
1. Destinatários
Os cursos de Português Língua Estrangeira (PLE) para Erasmus, destinam-se a estudantes do Programa Erasmus+; Ação Chave 1, Mobilidade de Estudantes e Pessoal no Ensino Superior da Universidade de Lisboa, no ano letivo correspondente, que não tendo a língua portuguesa como língua materna ou segunda, pretendem iniciar ou continuar a sua aprendizagem.
2. Formalização de Acordo (de ensino/aprendizagem)
2.1. O candidato/estudante deve indicar os seus dados pessoais de forma correta, completa, sendo da sua responsabilidade mantê-los atualizados.
2.2. As normas e condições que se apresentam a seguir abrangem não apenas a prestação de ensino (atividade letiva), mas também outras prestações, anteriores ou posteriores à atividade de ensino (atividades não letivas e/ou administrativas), essenciais para as Partes.
2.3. É importante a leitura integral do presente documento. Caso não concorde com algum dos pontos, o candidato não deve submeter a sua candidatura.
2.4. Com a submissão de inscrição, o estudante aceita as condições que lhe são propostas.
3. Inscrição
3.1. A inscrição deve ser feita até 15 dias úteis antes do início do curso ou dentro do prazo estabelecido e anunciado.
3.2. Na plataforma de candidatura, o candidato deverá preencher e anexar todos os dados e documentos aí requeridos. Os dados são pessoais e intransmissíveis e o Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICLP) reserva-se o direito de invalidar candidaturas que não cumpram estes requisitos.
3.3. O candidato deverá indicar o horário preferencial no Pré-requisito do Curso.
3.4. Durante a primeira semana de aulas e mediante apresentação do horário oficial do curso graduado que o estudante frequente na respetiva Escola da ULisboa, o ICLP pode atender a um pedido de mudança de turno. Contudo, esta mudança dependerá de comprovada sobreposição de horário e da existência de vagas.
4. Pagamento
4.1. No ato da candidatura o estudante deve pagar a o valor total da propina, sob pena de não se considerar a sua inscrição completa. Este valor não é reembolsável.
4.2. Os documentos fiscais são emitidos com os dados que o estudante indicou no formulário de candidatura (por exemplo, nome, número fiscal, país emitente deste número).
4.3. Caso se pretenda a emissão de fatura/recibo com os dados de outra entidade (por exemplo, empresa, escola, associação ou tutor), esses dados devem ser indicados imediatamente antes da formalização da candidatura, na opção «Associar entidade pagadora».
5. Desistências/Reembolsos
5.1. No caso de o curso ser cancelado pelo ICLP, qualquer valor pago pelo estudante será devolvido na íntegra.
5.2. A devolução do valor do curso é devida apenas no caso de incompatibilidade de horário entre o curso de português língua estrangeira e o respetivo curso graduado frequentado na ULisboa. Neste caso, o pedido deve ser feito por escrito e acompanhado de uma cópia do horário oficial da Escola da ULisboa.
5.3. No caso de desistência do curso, por parte do estudante e por qualquer outro motivo que não seja o referido no ponto 5.2., o valor do curso não é devolvido.
5.4. Não é admitida a transferência de inscrição ou valores para outro curso ou outro período.
6. Diagnóstico de nível de conhecimentos/Colocação em turmas
6.1. Este curso possui um total de cinquenta e seis horas letivas. A cada período de curso (56h) corresponde um subnível de aprendizagem (A1.1 – nível iniciação a B2.2 – nível intermédio II), cujo programa e metas pedagógicas foram definidos tendo por base o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR).
6.2. A definição do subnível de língua a frequentar e a colocação dos estudantes nas turmas são da exclusiva competência da Coordenação Pedagógica do ICLP.
6.3. Os estudantes que nunca tenham estudado português são colocados numa turma de Iniciação.
6.4. Os estudantes que já tenham aprendido português formal ou informalmente, e desde que essa informação conste do seu perfil linguístico, realizam um teste diagnóstico, com vista à colocação numa turma adequada ao seu subnível.
6.5. Ficam dispensados da realização deste teste os estudantes que tenham frequentado um curso do ICLP no período imediatamente anterior ou que apresentem certificação do CAPLE – Centro de Avaliação de Português Língua Estrangeira (https://caple.letras.ulisboa.pt/), mediante certificado a juntar à candidatura. Após validação da inscrição este documento pode já não ser considerado.
6.6. A abertura de uma turma exige um mínimo de 15 inscrições. Se este número não for atingido no curso pretendido, este pode ser cancelado pelo ICLP.
7. Avaliação / Emissão de certificado
7.1. Os estudantes que frequentem, pelo menos, 75% das aulas e realizem os elementos de avaliação obrigatórios recebem uma avaliação no final do curso. Caso essa avaliação seja positiva (igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20), é emitido um certificado de aproveitamento, com a menção de ECTS.
7.2. Os estudantes que tenham assistido a, pelo menos, 75% das aulas, mas não obtenham aproveitamento, têm direito a uma declaração de participação, mediante pedido.
7.3. A emissão dos certificados é da responsabilidade da Reitoria da Universidade de Lisboa. Até este processo se concluir e caso necessite, o estudante pode requerer ao ICLP uma declaração de nota.
8. Assiduidade
8.1. Atrasos superiores a quinze minutos ou saídas acima de 15 minutos antes do término da aula são considerados como falta à aula. Salvaguardam-se casos pontuais, devidamente justificados e de força maior.
8.2. A entrada tardia no curso só pode ser feita até ao final da segunda semana de aulas. A partir desse momento, o estudante perde o direito de frequentar o curso.
9. Dados pessoais
9.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com as regras em vigor – designadamente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) – e nos termos explicitados a seguir.
9.2. Os dados pessoais e os dados linguísticos anonimizados poderão ser usados para fins institucionais de investigação. Consideram-se anonimizados os dados que não permitem qualquer forma de identificação, tornando impossível a associação a um indivíduo específico.
9.3. Nos termos do RGPD, entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
9.4. São exemplos de dados pessoais: a) nome e apelido; b) morada; c) endereço de correio eletrónico (por exemplo, nome.apelido@empresa.com); d) número de um documento de identificação; e) dados de localização (por exemplo, a função de localização num telemóvel); f) endereço IP (protocolo de Internet); g) dados de navegação (cookies).
9.5. São exemplos de dados não considerados pessoais: a) número de registo de empresa; b) endereço de correio eletrónico institucional (por exemplo, info@empresa.com ); c) dados anonimizados.
9.6. Nos termos do RGPD só é válido o consentimento do titular dos dados quando se traduz numa “manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual, o titular dos dados, aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento” (artigo 4.º, n.º 11). Ao aceitar a presente Política de Privacidade, o utilizador presta o seu consentimento em conformidade com a lei.
9.7. No âmbito de algumas tarefas relacionadas com a inscrição ou aquisição de serviços, os dados do estudante poderão ser tratados em conjunto com outras entidades, designadamente com a Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, por exemplo, para efeitos de faturação. Nestes casos, os dados poderão ser transmitidos a esta entidade subcontratada e, ainda, a outras entidades terceiras, apenas para as finalidades aqui previstas ou para cumprimento de obrigações legais.
9.8. Existem dados pessoais indispensáveis à prestação dos nossos serviços, como nome, data de nascimento, contactos, fotografia, número de identificação. Caso estes dados não sejam fornecidos ou se revelem insuficientes ou incorretos, o ICLP não poderá prestar os serviços.
9.9. Em nenhuma circunstância, o ICLP fornecerá os dados pessoais do utilizador a entidades que não estejam estritamente ligadas à prestação dos serviços.
10. Casos omissos
Todos os casos omissos serão submetidos à apreciação da Coordenação Pedagógica ou da Direção do ICLP da Faculdade de Letras e/ou à Direção da Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Letras.
Última versão atualizada a 20 de fevereiro de 2026.